PL da Dosimetria usará teleologia para limitar efeito ao 8 de Janeiro

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria, disse que vai usar o conceito de teleologia para mudar o texto que veio da Câmara e restringir a redução de penas somente aos condenados pelo 8 de Janeiro. Teleologia, segundo o dicionário “Aurélio”, é “estudo da finalidade”, ou seja, a busca da finalidade essencial de algum texto, conceito ou ideia.

“O que os deputados fizeram foi aprovar um texto para reduzir as penas dos que foram julgados e condenados por algum crime relacionado aos atos do 8 de Janeiro. Se agora há a possibilidade de que outros apenados sejam beneficiados, por outros crimes, isso deve ser escoimado do texto. Mas com o conceito da teleologia, que é a busca da finalidade estrita do projeto que veio da Câmara para o Senado”, disse Esperidião Amin ao Poder360 na 2ª feira (15.dez.2025). Ele tem 77 anos (faz 78 em poucos dias, em 21 de dezembro). É um dos congressistas em atividade com mais experiência no Congresso. Já foi governador de Santa Catarina e também concorreu, sem sucesso, à Presidência da República em 1994.

Amin é a favor da redução das penas. “Acho que nunca encontrei alguém que considere as penas apropriadas. Por exemplo, os 14 anos de prisão para a ‘Débora do batom’ foi claramente um exagero”, afirma o senador. Ele prefere não opinar sobre como foram os julgamentos e se o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, teria ou não conduzido o processo da melhor forma possível.

“Eu não estou aqui para questionar a condução do Supremo. Minha missão é contemplar o espírito e a finalidade do que foi o projeto aprovado pela Câmara, sem que o texto tenha de voltar para nova apreciação dos deputados”, declara Amin, cujo relatório deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na 4ª feira (17.dez).

Mas como o texto poderá ser alterado e ir para a sanção presidencial se for alterado? A regra não é devolver o projeto para nova votação dos deputados? Amin responde: “Se houver mudança de mérito, sim. Mas será só uma redação refinada para buscar a finalidade exata do que desejaram aprovar os deputados. Devo usar o conceito, como disse, da teleologia. É isso que estou formulando para apresentar e evitar duas coisas. Primeiro, que crimes fora do escopo do 8 de Janeiro sejam contemplados com penas menores. Segundo, que o projeto possa ser sancionado sem a necessidade de votação pela Câmara”.

Não está claro se Amin terá maioria da CCJ na 4ª feira para tentar aprovar seu relatório. Mas até agora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem mantido o cronograma de votação do PL da Dosimetria também no plenário nesta semana.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contra o PL da Dosimetria. As esquerdas fizeram manifestações em várias capitais contra a proposta no domingo (14.dez.2025), mas com menos público que os atos de setembro passado, quando a pauta era defender a soberania do Brasil.

Se o texto acabar sendo aprovado e encaminhado para sanção, Lula deve vetar. Nesse caso, o Congresso só teria como analisar se mantém ou derruba o veto a partir de fevereiro, quando deputados e senadores voltam ao trabalho. É incomum que esse tipo de votação seja realizada bem no início do ano legislativo. O mais provável é que uma sessão conjunta dos congressistas fique para março ou abril de 2026.

Nessa hipótese –de o PL da Dosimetria ser aprovado e depois ser vetado por Lula–, todos os condenados pelo 8 de Janeiro ficarão ainda presos e sem se beneficiar da redução das penas. Estão nesse grupo centenas de condenados (que estão na prisão ou em regime de reclusão domiciliar), inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e vários generais e militares cujos casos foram todos apreciados pelo STF.